Termos e Condições

Ao acessar, adquirir ou continuar utilizando a RecursIA, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

Você declara ser maior de 18 anos e, se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

A RecursIA é uma ferramenta automatizada que organiza as justificativas informadas pelo próprio usuário e as estrutura em um modelo de recurso administrativo de trânsito, tomando como referência formal o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) e a Resolução CONTRAN nº 900/22.

A RecursIA não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica individual, não protocola documentos perante órgãos de trânsito, não acompanha processos e não garante qualquer resultado. O documento gerado é um modelo destinado à conferência, adaptação e utilização sob responsabilidade do interessado.

Concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de utilizar o serviço dentro do plano adquirido. É vedada a revenda, redistribuição, engenharia reversa ou contorno de limitações técnicas.

Você não pode utilizar a RecursIA para:

• finalidades ilícitas ou contrárias à legislação aplicável;
• fraude, falsidade ideológica, spam ou uso abusivo automatizado;
• violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• interferir na segurança do serviço (malware, varreduras, tentativas de invasão, raspagem de dados ou sobrecarga da infraestrutura).

Você é responsável pela veracidade das informações que fornece, pela guarda das suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

O conteúdo do recurso decorre exclusivamente dos fatos e justificativas informados por você. O sistema é deliberadamente impedido de criar fatos, provas ou argumentos que você não tenha apresentado. Resultados automatizados podem conter imprecisões e devem ser revisados antes do uso; não substituem orientação profissional qualificada.

Você declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e nos concede licença limitada para hospedá-lo e processá-lo com a única finalidade de prestar o serviço.

O software, a base técnica, os modelos, a documentação, a marca e os demais elementos da RecursIA permanecem de titularidade da Inovação e Negócios Digitais Ltda. Nenhuma disposição destes Termos transfere tais direitos a você.

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica. Na máxima extensão permitida por lei, excluímos garantias implícitas.

O acesso é comercializado como pagamento único por recurso, sem assinatura. As condições de pagamento, cobrança, tributos, faturamento, cancelamento e reembolso são regidas pelos Termos de Compra da Paddle. Consulte também a nossa Política de Reembolso.

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle atende a todas as solicitações de suporte ao cliente e cuida das devoluções.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação material destes Termos, inadimplemento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas ou graves das nossas políticas. Encerrado o acesso, seus dados poderão ser excluídos após o período de retenção descrito na Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade agregada limita-se ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de reputação, nem pelo resultado do julgamento administrativo do seu recurso. Não excluímos responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano pessoal, quando a lei não o permitir.

Você concorda em nos indenizar por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que enviou, do uso ilícito do serviço ou da violação destes Termos.

Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente é sempre a publicada nesta página. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo competência legal diversa aplicável ao consumidor.

Inovação e Negócios Digitais Ltda. — CNPJ 46.024.976/0001-03. Dúvidas sobre estes Termos: ia.conectadigital@gmail.com.